Decisão · TJPA

TJPA 0815462-94.2023.8.14.0000

Rel. Desembargadora LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO2ª Turma de Direito Públicojulgado em 2024-04-29
PROCESSUAL
2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0815462-94.2023.8.14.0000 PROCESSO DE ORIGEM: AÇÃO ORDINÁRIA Nº 0843882-79.8.814.0301 RELATORA: DESA. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO AGRAVANTE: MARIA AURIDEIA DE AGUIAR BRAZÃO AGRAVADO: IGEPREV – INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CAUSA MADURA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. AUSÊNCIA DE…

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