TJPA 0003351-69.2006.8.14.0045
PROCESSUALEMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL. ART. 157, § 2.º, INCISOS I E II, DO CP. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E USO DE ARMA (ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.654/2018). PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE AVERIGUADA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. DECORRIDO O PRAZO DE 16 (DEZESSEIS) ANOS ENTRE A DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO E A PRESENTE DATA, PRESCRITO ESTÁ O CRIME IMPUTADO AO RECORRENTE, NO PRESENTE CASO, DE ACORDO COM O QUE DISPÕE O ART. 110, § 1.º C/C ART. 109, II, TODOS DO CP,…
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