TJPA 0800572-35.2020.8.14.0040
TRIBUTÁRIOPROCESSO Nº. 0800572-35.2020.8.14.0040 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGANTE: MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS. EMBARGADO: ACÓRDÃO DE ID. 13220459. EMBARGADO: PAULO NASCIMENTO COSTA. RELATOR: DESEMBARGADOR MAIRTON MARQUES CARNEIRO. EMENTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO A SER SANADA. NÃO RESTA VERIFICADO QUALQUER DOS VÍCIOS DE JULGAMENTO…
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