TJPA 0818736-66.2023.8.14.0000
PROCESSUALAGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO). TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA NÃO CONCEDEU SUSPENSÃO NEM LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS DOS EMPRÉSTIMOS CONTRAÍDOS. NECESSIDADE DE PRÉVIA REALIZAÇÃO DE CONCILIAÇÃO COM OS CREDORES. LEI 14.181/2021. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Cinge-se a presente…
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Outras decisões de TJPA em Processual
TJPA 0818567-11.2025.8.14.0000
Ementa: Direito Processual Penal. Habeas Corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva mantida na sentença de pronúncia. Fundamentação idônea. Reiteração delitiva e risco à ordem pública. Presença dos requisitos do ar…
TJPA 0823134-85.2025.8.14.0000
ACÓRDÃO Nº AGRAVO REGIMENTAL EM REVISÃO CRIMINAL PROCESSO N.º 0823134-85.2025.8.14.0000. AGRAVANTE: IVANILDO CÂMARA ROCHA. ADVOGADO: Mario William Bruno do Nascimento Couto, OAB-PA N.º 17.153. AGRAVADA: Decisão Monocráti…
TJPA 0822826-58.2021.8.14.0301
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO POSTAL NÃO RECEBIDA. DEVER DE ATUALIZAÇÃO DO ENDEREÇO PELA PARTE. RECURSO DESPROVIDO.…
TJPA 0808112-84.2025.8.14.0000
HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR N° 0808112-84.2025.8.14.0000 IMPETRANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ. PACIENTE: BIANCA LUANA CUNHA DA SILVA. AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA D…