TJPA 0821151-02.2017.8.14.0301
CIVILEMENTA APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA – TRATAMENTO PRESCRITO POR PROFISSIONAL DA ÁREA DA SAÚDE – NECESSIDADE DE TRATAMENTO ESPECIALIZADO EM TRATAMENTO PELO MÉTODO ABA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Embora possam existir, de fato, cláusulas contratuais restritivas aos direitos dos consumidores (art. 54, § 4.º do CDC), revela-se aqui abusiva e ilegal a previsão que desobriga a operadora de fornecer a assistência médica expressamente prescrita em…
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AGRAVO INTERNO NO RECURSO DE APELAÇÃO: 0800798-71.2022.8.14.0201 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO COMARCA DE ORIGEM: 1ª Vara Cível e Empresarial Distrital de Icoaraci AGRAVANTE: ATALAIA RESORT EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE L…