TJPA 0802870-97.2021.8.14.0061
PENALAPELAÇÃO PENAL. ART. 33, DA LEI N.º 11.343/2006. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRELIMINAR: PRETENDIDA NULIDADE DA AÇÃO POR ALEGADA EXISTÊNCIA DE PROVA ILÍCITA. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO SEM AUTORIZAÇÃO JUDICAL. ALEGAÇÃO INFUNDADA. Provada a materialidade delitiva nos autos, tem-se que a diligência policial foi efetuada de forma lícita, tendo em vista a existência de situação de flagrância no tráfico de drogas. MÉRITO: ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DE AUTORIA. PLEITO ALTERNATIVO DE DESCLASSIFICAÇÃO…
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APELAÇÃO PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVA DE MATERIALIDADE. IMPROCEDÊNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA VIAS DE FATO. IMPOSSIBILIDADE. REFORMA DA DOSIMETRIA. INCREMENTO D…
TJPA 0800368-65.2021.8.14.0004
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ART. 121, §2º, IV DO CP. RECURSOS DAS DEFESAS. PEDIDOS DE IMPRONÚNCIAS E ABSOLVIÇÕES. NÃO ACOLHIMENTO. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS. LAUDO…
TJPA 0004953-40.2019.8.14.0401
ACÓRDÃO Nº ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PENAL. PROCESSO Nº 0004953-40.2019.8.14.0401. RECURSO: APELAÇÃO CRIMINAL. COMARCA: 2ª VARA CRIMINAL DE ICOARACI/PA. APELANTE: JOEL ROSA DA TRINDADE. DEFENSOR PÚBLICO: FRANCI…
TJPA 0013375-84.2017.8.14.0009
APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO - QUALIFICADORA SOBEJANTE UTILIZADA PARA EXASPERAR A PENA-BASE. POSSIBILIDADE - UTILIZAÇÃO CONCOMITANTE DA MESMA CIRCUNSTÂNCIA QUE QUALIFICOU O DELITO PARA AGRAVÁ-LO NA SEGUNDA F…