TJPA 0800311-88.2023.8.14.0000
PROCESSUALPROCESSO Nº. EDCrim 0800311-88.2023.8.14.0000 PROCESSO DE ORIGEM: 0803922-78.2021.8.14.0401 HABEAS CORPUS COM PEDIDO LIMINAR ÓRGÃO JULGADOR: SEÇÃO DE DIREITO PENAL EMBARGANTE/IMPETRANTE: FILIPE COUTINHO DA SILVEIRA OAB/PA 12.131 PACIENTE: ROBERTO KATAOKA OYAMA AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DA 13ª VARA CRIMINAL DE BELEM – PA RELATORA: DESEMBARGADORA EVA DO AMARAL COELHO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART.2, INCISO II, DA LEI Nº. 8.137/910. ESCLARECIMENTOS…
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