TJPA 0545656-67.2016.8.14.0301
TRIBUTÁRIOAGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CIVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DA COBRANÇA DE TAFIRA DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO (TUSD) E TARIFA DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST). TEMA 986 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REDISCUSSÃO DA MATERIA. NÃO COMPROVAÇÃO DE DIREITO LIQUIDO E CERTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO A UNANIMEDADE. 1. O Procedimento Mandamental fora feito para afasta a incidencia de ICMS sobre as parcelas não correspondentes ao preço pago pela energia eletrica efetivamente…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0811020-22.2022.8.14.0000
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 3º CAPUT DA LEI Nº 601/2021, MUNICÍPIO DE NOVO PROGRESSO. EXPLORAÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRIVADA DE TRANSPORTE INDIVIDUAL REMUNERADO DE PASSAGEIROS POR APLICATIVOS CONDICIONA…
TJPA 0018708-85.2017.8.14.0051
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES RESTRITAS DO ART.1.022 DO CPC/15. INEXISTÊNCA DE ERRO MATERIAL, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO NO DECISUM. MERO INCONFORMISMO DO EMBARGANTE COM O QUE FORA…
TJPA 0003367-59.2016.8.14.0049
EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DO ART. 317, §1º, DO CP. PRELIMINARES DE NULIDADE. RESPOSTA À ACUSAÇÃO QUE NÃO IMPUGNOU OS FATOS CONSTANTES DA DENÚNCIA. DESCABIMENTO. FACULDADE DA DEFESA. INTERROGATÓRIO REALIZADO ANTES D…
TJPA 0030776-76.2015.8.14.0006
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÕES CÍVEIS Nº 0030776-76.2015.8.14.0006 EMBARGANTE: EQUATORIAL PARÁ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.- EQUATORIAL PARÁ EMBARGADO: EMERSON DE OLIVEIRA RELATOR (A): Des…