TJPA 0000842-14.2018.8.14.0121
TRIBUTÁRIOEMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO PENAL. OMISSÃO. REFORMATIO IN PEJUS DA DECISÃO ATACADA. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO QUE DEVIDAMENTE ANALISOU OS TERMOS DA SENTENÇA, REDUZINDO O QUANTUM COMINADO NA 1ª FASE DA DOSIMETRIA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO, AUMENTANDO A PENA, NA SEGUNDA FASE EM 1/6, EM RAZÃO DA PRESENÇA DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA, CONFORME ORIENTAÇÃO DO STJ, NÃO SE CONFIGURANDO TAL PROCEDER EM REFORMATIO IN PEJUS, NA MEDIDA EM QUE O QUANTUM FINAL DA PENA NÃO RESTOU AGRAVADO.…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0021753-41.2008.8.14.0301
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À DISCUSSÃO OBJETO DO TEMA 1.255/STF. REPERCUSÃO GERAL. RECONHECIDA RECENTE. SEM DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DOS FEITOS NA F…
TJPA 0864092-88.2022.8.14.0301
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO. PEDIDO DE CONVERSÃO DE JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VIA IMPRÓPRIA. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS. 1.Trata-se de em…
TJPA 0800461-29.2020.8.14.0015
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM LEI LOCAL. NÃO CABIMENTO. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Trata-se de apelação cível inter…
TJPA 0009849-82.2012.8.14.0301
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CDA. FUNDAMENTO NÃO APRECIADO NA SENTENÇA. CARÁTER RELEVANTE. DECISÃO CITRA PETITA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE. LIMITAÇÃO À MATÉRIA RECURSAL. REPETIÇÃO DO…