TJPA 0809777-09.2023.8.14.0000
TRIBUTÁRIOAGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE DETERMINOU O MONITORAMENTO ELETRÔNICO PARA CUMPRIMENTO DE PENA EM PRISÃO DOMICILIAR POR FALTA DE CASA DE ALBERGADO. RECURSO DO AGRAVANTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. PRECEDENTES DO STF E STJ. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA E DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO AGRAVADA. NÃO ACOLHIMENTO. AGRAVO IMPROVIDO. UNÂNIME. I. É pacificado o entendimento de que…
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TJPA 0815836-13.2023.8.14.0000
ACÓRDÃO HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR PROCESSO Nº 0815836-13.2023.8.14.0000 IMPETRANTE: ARTHUR DEMETRIUS CARVALHO BARBOSA PACIENTE: DAVID DOS SANTOS PEREIRA AUTORIDADE COATORA: VARA CRIMINAL DE CAPANEMA…
TJPA 0814813-32.2023.8.14.0000
HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR - DELITO CAPITULADO NOS ARTIGO 121, §2º, I e IV, DO CÓDIGO PENAL - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA DA DECISÃO DE MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR - INOCORRÊNC…
TJPA 0809923-50.2023.8.14.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0809923-50.2023.8.14.0000 AGRAVANTE: MAPFRE BRASIL PARTICIPACOES S.A. AGRAVADO: EMPRESA DE EMBALAGEM DA AMAZONIA LTDA AGRAVADO: MARIA DE NAZARE DIAS PERNAMBUCO RELATOR(A): DESEMBARGADORA GLEIDE PE…
TJPA 0808508-75.2018.8.14.0301
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0808508-75.2018.8.14.0301 EMBARGANTE: PACARANA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e OUTROS ADVOGADOS: ROLAND RAAD MASSOUD - OAB/PA N° 5.192; CAMILLA BARBOSA FIGUEIREDO - OAB/PA…