TJPA 0061329-31.2014.8.14.0301
TRIBUTÁRIOPROCESSO N° 0061329-31.2014.8.14.0301 ÓRGÃO JULGADOR: 1° TURMA DE DIREITO PÚBLICO RECURSO: APELAÇÃO APELANTE: MARCIO AUGUSTO SOUZA DE AZEVEDO APELADOS: INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ - IGEPREV. CENTRO DE HEMOTERAPIA E HEMATOLOGIA DO PARÁ – HEMOPA RELATORA: DESA. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ABONO DE PERMANÊNCIA. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 47/2005. REQUISITOS CUMULATIVOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - Cinge-se a controvérsia…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
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