TJPA 0828853-28.2019.8.14.0301
TRIBUTÁRIOEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. SERVIDORA PÚBLICA TEMPORÁRIA. ATO ADMINISTRATIVO DE NOTIFICAÇÃO. AMEAÇA DE EXONERAÇÃO. ALEGAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO A INSTAURAÇÃO DE PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. SERVIDOR TEMPORÁRIO. ESTABILIDADE NÃO RECONHECIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA DE 1º GRAU MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME. I- A Apelante impetrou o writ visando a nulidade do ato administrativo de notificação expedida pela Defensoria Pública…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJPA.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0801135-51.2022.8.14.0107
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECONHECIMENTO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO SEM EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA DA DECISÃO. CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRINCÍPIO DA…
TJPA 0801218-39.2023.8.14.0008
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA DA PENA. REDUÇÃO DA PENA BASE. REGIME PRISIONAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra a r. sentença proferida pelo d.…
TJPA 0826354-57.2022.8.14.0401
EMENTA: APELAÇÃO PENAL. ROUBO MAJORADO. ART. 157, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL. Apelado que teria praticado crime de roubo em concurso de pessoas, sendo reconhecido pela vítima na delegacia, onde teria confessado a prática…
TJPA 0800451-28.2022.8.14.0075
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. DIREITO ADQUIRIDO. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO NÃO VERIFICADAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Emba…