TJPA 0812015-35.2022.8.14.0000
TRIBUTÁRIOAGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MULTA MORATÓRIA FIXADA NO PERCENTUAL DE 32% SOBRE O VALOR DO TRIBUTO. CARÁTER CONFISCATÓRIO. LIMITAÇÃO DO PERCENTUAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STF. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE. 1. A questão em análise reside em verificar se deve ser mantida a decisão monocrática que manteve o acolhimento da exceção de pré-executividade, com o reconhecimento da abusividade da multa moratória,…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0814968-98.2024.8.14.0000
HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO – DELITO CAPITULADO NO ART. 121, §2º, II, DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO – PREVENTIVA – ALEGAÇÃO DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO QUE MANTEVE A CUSTÓDIA CAUTELAR – INOCORRÊNCIA – FUNDAMENTAÇÃO R…
TJPA 0800460-47.2021.8.14.0035
APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL GRAVE. ART. 129, §1°, INCISO II, DO CPB. 01. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA. PERIGO DE VIDA NÃO COMPROVADO. IMPOSSBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. 02. RECONHECIMENTO DA ATENU…
TJPA 0800826-02.2023.8.14.0105
ACÓRDÃO Nº APELAÇÃO PENAL – 1ª TURMA DE DIREITO PENAL PROCESSO Nº 0800826-02.2023.8.14.0105 COMARCA DE ORIGEM: VARA ÚNICA DE CONCÓRDIA DO PARÁ/PA APELANTE: MATEUS LEÃO DA CONCEIÇÃO ADVOGADO PARTICULAR: JOSIAS MODESTO DE…
TJPA 0827072-54.2022.8.14.0401
SECRETARIA DA 1ª TURMA DE DIREITO PENAL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO PENAL PROCESSO N°: 0827072-54.2022.8.14.0401 ORIGEM: JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL DE BELÉM EMBARGANTES: RICHARD FRANCKYLYM DE ASSIS SILVA…