TJPA 0810550-93.2019.8.14.0000
PROCESSUALAGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ASTREINTES. COBRANÇA. PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. NECESSIDADE. EFICÁCIA. OBSTADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJPA.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJPA em Processual
TJPA 0812822-84.2024.8.14.0000
EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. PRELIMINAR. NULIDADE. NOTA TÉCNICA Nº 001/2020-GAB/VEP-RMB. TESE REJEITADA. MÉRITO. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DO SEMIABERTO HARMONIZADO. REQUISITOS OBJETIVOS NÃO A…
TJPA 0001710-42.2015.8.14.0009
ACÓRDÃO Nº APELAÇÃO PENAL – SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PENAL PROCESSO Nº 0001710-42.2015.8.14.0009 COMARCA DE ORIGEM: VARA CRIMINAL DE BRAGANÇA/PA APELANTE: LEANDRO MIRANDA DA SILVA DEFENSORIA PÚBLICA: MARIA CLARA HAGE…
TJPA 0006515-84.2019.8.14.0401
ACÓRDÃO Nº APELAÇÃO PENAL – SESSÃO DE DIREITO PENAL PROCESSO Nº 0006515-84.2019.8.14.0401 COMARCA DE ORIGEM: 5ª VARA CRIMINAL DE BELÉM/PA APELANTE: EVERSON SACRAMENTO DA SILVA ADVOGADO PARTICULAR: GIOVANY FARIAS DO NASCI…
TJPA 0010604-12.2014.8.14.0051
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO RECORRIDO. REJEITADO. ADEQUAÇÃO DO CASO AO JULGAMENTO DA ADI Nº 6321…