TJPA 0816800-06.2023.8.14.0000
TRIBUTÁRIOEMENTA: RECURSO ADMINISTRATIVO. AUXILIAR JUDICIÁRIO. ILÍCITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENALIDADE DE SUSPENSÃO DE 70 DIAS CONVERTIDA EM MULTA DE 50% POR DIA DE VENCIMENTO OU REMUNERAÇÃO. PEÇA RECURSAL INTERPOSTA ALÉM DOS 10 DIAS ÚTEIS PREVISTOS NO ART. 28, VII, DO REGIMENTO INTERNO DO TJPA. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO QUE SE IMPÕE PELA AUSÊNCIA DE REQUISITO ESSENCIAL. 1. O Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, em seu artigo 28, VII, fixa o…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0035853-83.2017.8.14.0301
DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE APURAÇÃO DE HAVERES CUMULADA COM COBRANÇA DE MÚTUO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. TEORIA DA ASSERÇÃO. NECESSIDADE DE PRÉVIA CONSOLIDAÇÃO DA DISSOLUÇÃO P…
TJPA 0807637-83.2021.8.14.0028
DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO DE QUESTÃO. CONTROLE JURISDICIONAL LIMITADO. TEMA 485/STF. AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO. RECURSO DESPROVIDO I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno c…
TJPA 0819661-91.2025.8.14.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO CONFLITO DE COMPETÊNCIA PROCESSO Nº 0819661-91.2025.8.14.0000 JUÍZO SUSCITANTE: JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA CAPITAL JUÍZO SUSCITADO: JU…
TJPA 0001263-62.2007.8.14.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO RECURSO DE AGRAVO INTERNO EM CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO PROCESSO Nº 0001263-62.2007.8.14.0000 AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE BELÉM AGRAVADO(A): PAULO IVAN BO…