TJPA 0876406-08.2018.8.14.0301
TRIBUTÁRIOEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. INCONFORMISMO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS. 1. Nos termos do art. 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para (I) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, (II) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para (III) corrigir erro…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. IMPUGNAÇÃO AO DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA – REJEITADA. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS, UMA FEZ QUE DEMON…
TJPA 0809030-88.2021.8.14.0401
ACÓRDÃO N.º PROCESSO Nº 0809030-88.2021.8.14.0401. ÓRGÃO JULGADOR: 2.ª TURMA DE DIREITO PENAL. RECURSO: APELAÇÃO CRIMINAL. COMARCA: 4ª VARA CRIMINAL DE BELÉM/PA. APELANTE: MAÉRCIO LIMA DA SILVA. DEFENSOR PÚBLICO: REINALD…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. COBRANÇA DE TRIBUTO INDEVIDO INCIDENTE EM FATO GERADOR CUJO TRIBUTO JÁ TINHA SIDO QUITADO ANTERI…