TJPA 0009403-89.2020.8.14.0401
CIVILACÓRDÃO N.: APELAÇÃO PENAL PROCESSO Nº 0009403-89.2020.8.14.0401 COMARCA DE ORIGEM: Belém (8ª Vara Criminal) APELANTE: ELTON PAIXÃO SOUSA (Adv. Amanda Soares Neves – OAB/PA nº 29.116) APELANTE: ALEX FERNANDO LAMEIRA CASTRO (Adv. Oneide Maria Barros da Silva – OAB/PA nº 3024) APELADA: A Justiça Pública PROCURADOR DE JUSTIÇA: Claudio Bezerra de Melo RELATORA: Desa. Vania Fortes Bitar APELAÇÃO PENAL – ART. 33, DA LEI 11.343/06. RECURSO DE ELTON PAIXÃO SOUSA: 1) PEDIDO PARA APELAR EM LIBERDADE –…
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