TJPA 0808475-26.2021.8.14.0028
CIVILAPELAÇÃO PENAL. ART. 33, §4º, C/C ART. 40, IV, AMBOS DA LEI 11.343/2006. TRÁFICO PRIVILEGIADO. FRAÇÃO MAIS BENÉFICA. INCABIMENTO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETA QUE INVIABILIZAM A APLICAÇÃO DA FRAÇÃO PRETENDIDA. RESTITUIÇÃO COISA APREENDIDA. IMPROCEDÊNCIA. BEM UTILIZADO PARA FACILITAÇÃO DA CONDUTA CRIMINOSA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Ao definir o tráfico privilegiado, o legislador previu apenas os pressupostos para a incidência do benefício legal, deixando, contudo, de…
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