TJPA 0804419-52.2022.8.14.0015
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 33 DA LEI N° 11.343/2006. PRELIMINAR. NULIDADE DA BUSCA PESSOAL REALIZADA POR GUARDAS MUNICIPAIS. TESE RECHAÇADA. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. ALMEJADA ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA DO ART. 28 DA LEI ANTIDROGAS. IMPROVIMENTO. DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS. CREDIBILIDADE. RECONHECIMENTO DA MINORANTE DO §4º DO ART. 33 DA LEI ANTIDROGAS. NÃO CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Apesar de ser sabido que o entendimento atual do STJ…
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TJPA 0825889-69.2022.8.14.0006
Ementa: DIREITO CIVIL E DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. CASAMENTO VÁLIDO NÃO DISSOLVIDO. SEPARAÇÃO DE FATO COMPROVADA. CONVIVÊNCIA PÚBLICA, CONTÍNUA E DURADOU…
TJPA 0000183-06.2012.8.14.0124
Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA. PRESCRIÇÃO TRIENAL. TERMO INICIAL NO VENCIMENTO ANTECIPADO. AUSÊNCIA DE CITA…
TJPA 0002335-90.2012.8.14.0006
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO INTERNACIONAL DE COMPRA E VENDA. INCOTERMS (FCA). COMPETÊNCIA INTERNACIONAL CONCORRENTE. ALEGADA OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDIS…