TJPA 0813651-36.2022.8.14.0000
TRIBUTÁRIOPROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESMEMBRAMENTO DO MONTANTE PRINCIPAL SUJEITO A PRECATÓRIO. RITO DISTINTO (RPV). POSSIBILIDADE. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS OU CONTRATUAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0002242-68.2018.8.14.0087
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA DOMICILIAR IRREGULAR. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE POR DETRAÇÃO PENAL. TRÁFICO PRIVILEGIADO. PENA SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVA DE DIREITOS. RECURSO…
TJPA 0004525-65.2018.8.14.0022
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. NULIDADE DA PROVA. PRECLUSÃO TEMPORAL. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CO…
TJPA 0177239-38.2016.8.14.0301
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PERMISSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DE PROVAS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opo…
TJPA 0800156-52.2018.8.14.0003
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE COBRANÇA DE VALORES POR SERVIÇOS HOSPITALARES. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO. EMBARG…