TJPA 0800147-16.2022.8.14.0144
TRIBUTÁRIOAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR DE COISA JULGADA NÃO ACOLHIDA. PRELIMINARES DE NULIDADE DA DECRETAÇÃO DE REVELIA E DE NULIDADE DA SENTENÇA NÃO ACOLHIDA. SERVIDORA PÚBLICA EFETIVA. PROGRESSÃO FUNCIONAL VERTICAL. DIREITO PREVISTO NO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÕES MUNICIPAL. LEI MUNICIPAL Nº 107/2006. CONFIGURADA OMISSÃO ILEGAL DA ADMINISTRAÇÃO. PRECEDENTES DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 - A inicial narra que a parte…
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DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PELA DOMICILIAR. MULHER COM FILHOS MENORES DE 12 (DOZE) ANOS DE IDADE, UM DELES LACTENTE. CRIME COMETI…
TJPA 0805727-41.2022.8.14.0301
EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. ICMS. DIFAL. CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. OBSERVÂNCIA DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL DA LC 190/2022. IMPR…
TJPA 0829850-79.2017.8.14.0301
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CA…
TJPA 0801813-05.2021.8.14.0074
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO QUE ELIMINOU CANDIDATA EM AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. IRREGULARIDADE NA FUNDAMENTAÇÃO DO LAUDO. RECURSO E REMESSA C…