TJPA 0825984-15.2025.8.14.0000
TRIBUTÁRIOPROCESSO Nº 0825984-15.2025.8.14.0000 ÓRGÃO JULGADOR: 1º TURMA DE DIREITO PENAL AÇÃO: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL AGRAVANTE: EDILSON DE JESUS LOPES REPRESENTANTE LEGAL: AGRAVADO: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM MEIO FECHADO E SEMIABERTO DE BELÉM-PA PROCURADORIA DE JUSTIÇA: AMÉLIA SATOMI IGARASHI RELATORA: DESª. ROSI MARIA GOMES DE FARIAS EMENTA: DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA PENITENCIÁRIA. INVIABILIDADE POR SUPERLOTAÇÃO E…
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PROCESSO Nº: 0816680-60.2023.8.14.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO EXPEDIENTE: 1° TURMA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVANTE: ESTADO DO PARÁ AGRAVADO: FORMOSA SUPERMERCADOS E MAGAZINE RELATORA: DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA…
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EMENTA: APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA EM VERBA HONORÁRIA EM FACE DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. RE 1.140.005/TEMA 1002 DO STF. HONORÁRIOS DEVID…