TJPA 0006337-09.2017.8.14.0401
PENALEMENTA: APELAÇÃO PENAL – ART. 33, DA LEI N.° 11.343/06 – TRÁFICO DE DROGAS – 01) PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO APRESENTADA PELO PARQUET – RAZÕES RECURSAIS INTERPOSTAS FORA DO PRAZO LEGAL – DESCABIMENTO. Em que pese tenha a defesa apresentado de forma extemporânea as razões do recurso, seria de extremo rigor não o conhecer, pois resultaria em evidente prejuízo ao apelante, sendo a apresentação das razões após o decurso do prazo, mera irregularidade processual. Precedente colacionado.…
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TJPA 0800827-89.2022.8.14.0050
ACÓRDÃO Nº RECURSO EM SENTIDO ESTRITO PROCESSO Nº 0800827-89.2022.8.14.0050 COMARCA DE ORIGEM: Vara Única de Santana do Araguaia RECORRENTE: RHUAN VINYCIUS RODRIGUES (Defensoria Pública) RECORRIDA: A Justiça Pública PROC…
TJPA 0000561-40.2014.8.14.0043
APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE APOSENTADORIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRELIMINAR NÃO CONHECIDA. SENTENÇA ILÍQUIDA. ARGUIÇÃO DE NULIDADE. PRELIMINAR REJEITADA. NO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENA…
TJPA 0002842-83.2019.8.14.0401
APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 33 DA LEI 11.343/06. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E DA MATERIALIDADE DELITIVA COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DO ART. 28 DA LEI 1…
TJPA 0012818-09.2017.8.14.0006
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 33 DA LEI Nº 11.343/2006. NULIDADE DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PROCEDÊNCIA. SENTENÇA GENÉRICA. OFENSA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL E AO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ÉDITO C…