TJPA 0002707-23.2019.8.14.0029

APELAÇÕES PENAIS – ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06 – TRÁFICO DE DROGAS – SENTENÇA CONDENATÓRIA – PLEITO DO APELANTE ALDAIR PAIVA DE ALMEIDA: 1) PRELIMINAR DE CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE – VIA INADEQUADA – ANÁLISE PREJUDICADA. Pedido que deveria ter sido trazido ao exame desta Instância Superior por meio de habeas corpus e que, inclusive, encontra-se prejudicado neste momento, face o julgamento do presente recurso. – PLEITOS COMUNS AOS APELANTES: 2) ABSOLVIÇÃO POR…