TJPA 0008049-28.2013.8.14.0028
CIVILAUTOS DE INVENTÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO PROPOSTO PELOS IRMÃOS DO "DE CUJUS". SENTENÇA EXCLUIU DA SUCESSÃO OS IRMÃOS DO FALECIDO, MANTENDO APENAS A COMPANHEIRA SUPÉRSTITE. ALEGAÇÃO DE QUE OS BENS FORAM ADQUIRIDOS ANTES DO INÍCIO DA UNIÃO ESTÁVEL. REQUERIDA A PERMANÊNCIA NA SUCESSÃO. DISTINÇÃO ENTRE CASAMENTO E UNIÃO ESTÁVEL AFASTADA PELA INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1.790, DO CÓDIGO CIVIL, DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. COMPANHEIRA PARTICIPA DA SUCESSÃO DO FALECIDO. AUTOR DA HERANÇA…
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