TJPA 0013627-94.2017.8.14.0039
CIVILEMENTA. APELAÇÃO CÍVEL – RECURSO ADESIVO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS – DESCUMPRIMENTOI CONTRATUAL – COBRANÇA INDEVIDA – DECLARAÇÃO DE QUITAÇÃO DO DÉBITO – VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MANTIDO – VALOR DAS ASTREITES MANTIDO – LIMITE DE APLICAÇÃO - RECURSO DO RÉU A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO – RECURSO DA AUTORA A QUE NEGA PROVIMENTO. 1- Há comprovação da ocorrência de cobrança indevida, em desconformidade com o contrato firmado.…
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