TJPA 0022684-78.2007.8.14.0301
CIVILEMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA. OMISSÃO E OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 343 DO STF. INEXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL OU CONTRADIÇÃO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. Caso em exame 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por DM FOMENTO MERCANTIL LTDA. contra acórdão que extinguiu a ação rescisória sem resolução de mérito, sob fundamento da Súmula 343 do STF. A embargante sustenta a existência de omissão e obscuridade na decisão, notadamente quanto à…
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