TJPA 0022106-52.2006.8.14.0301
CIVILAPELAÇÃO CIVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA – MÉRITO: VEICULAÇÃO DE IMAGENS DE DEBATE POLÍTICO – OFENSA À HONRA OBJETIVA DE PESSOA JURÍDICA – NÃO COMPROVAÇÃO – DEMANDA QUE DEVE SER JULGADA IMPROCEDENTE – SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1-Preliminar de Ilegitimidade Passiva: se a causa de pedir da presente demanda consiste na veiculação de imagens de debate eleitoral realizado pela emissora, na propaganda eleitoral…
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