TJPA 0812852-61.2020.8.14.0000
CIVILEMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PEDIDO DE BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS. PAGAMENTO DE SALÁRIOS DE SERVIDORES MÊS DE DEZEMBRO DE 2020. INFORMAÇÃO DE PAGAMENTO PELO MUNICÍPIO. AUSÊNCIA DO PERIGO DA DEMORA. DECISAO AGRAVADA QUE DEVE SER MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1- Isto posto, o cerne da questão gira em torno do indeferimento de tutela antecipada, em Ação Civil Pública, proposta pelo ora recorrente, no intuito de que seja determinado o bloqueio de valores em contas…
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Outras decisões de TJPA em Civil
TJPA 0014725-82.2018.8.14.0006
Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. INVASÃO DOMICILIAR. CRIME PERMANENTE. LEGALIDADE DAS PROVAS. CONDENAÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo Minis…
TJPA 0000713-15.2012.8.14.0090
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA FUNDADA EM CONTRATO DE LOCAÇÃO. INADIMPLEMENTO DO MUNICÍPIO. ÔNUS DA PROVA. FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação…
TJPA 0804383-17.2021.8.14.0024
AGRAVO INTERNO Nº 0804383-17.2021.8.14.0024.Agravante: SILVIO CAVALCANTE DA SILVA.Agravados: CLARINDA FARRAPO CAVALCANTE e outros. Relator: Des. Mairton Marques Carneiro.EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. AÇ…
TJPA 0003408-90.2016.8.14.0060
PODER JUDICIÁRIO 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO REMESSA NECESSÁRIA Nº 0003408-90.2016.8.14.0060 SENTENCIANTE: Vara Única da Comarca de Tomé Açú SENTENCIADA: Vale S.A. SENTENCIADO: Município de Tomé-Açu RELATORA: Desembargad…