TJPA 0804383-17.2021.8.14.0024
CIVILAGRAVO INTERNO Nº 0804383-17.2021.8.14.0024.Agravante: SILVIO CAVALCANTE DA SILVA.Agravados: CLARINDA FARRAPO CAVALCANTE e outros. Relator: Des. Mairton Marques Carneiro.EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. ALIENAÇÃO DE BEM PÚBLICO. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA AFASTÁ-LA. CONTROLE JURISDICIONAL LIMITADO À LEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo interno interposto contra decisão…
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