TJPA 0003408-90.2016.8.14.0060
CIVILPODER JUDICIÁRIO 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO REMESSA NECESSÁRIA Nº 0003408-90.2016.8.14.0060 SENTENCIANTE: Vara Única da Comarca de Tomé Açú SENTENCIADA: Vale S.A. SENTENCIADO: Município de Tomé-Açu RELATORA: Desembargadora Luzia Nadja Guimarães Nascimento PROCURADORA DE JUSTIÇA: Maria da Conceição de Mattos Sousa DIREITO TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. TAXA DE LICENCIAMENTO PARA LOCALIZAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO – TLPL. COBRANÇA SOBRE ÁREA RURAL. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA…
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TJPA 0801808-56.2019.8.14.0040
ACÓRDÃO Nº ___________DJE:____/_____/_______ PODER JUDICIÁRIO 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801808-56.2019.8.14.0040 COMARCA DE ORIGEM: PARAUAPEBAS APELANTE: RESIDENCIAL CIDADE JARDIM VI SPE LTDA ADVOGAD…