TJPA 0000713-15.2012.8.14.0090
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA FUNDADA EM CONTRATO DE LOCAÇÃO. INADIMPLEMENTO DO MUNICÍPIO. ÔNUS DA PROVA. FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de cobrança proposta por locadora em face do Município de Prainha, diante do inadimplemento de aluguéis e encargos locatícios referentes a contrato de locação de imóvel destinado à Administração Pública, no…
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