TJPA 0014725-82.2018.8.14.0006
CIVILEmenta: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. INVASÃO DOMICILIAR. CRIME PERMANENTE. LEGALIDADE DAS PROVAS. CONDENAÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo Ministério Público contra sentença do Juízo da 3ª Vara Criminal de Ananindeua, que absolveu Jaciara Pereira Ribeiro do crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06) por insuficiência de provas. O Ministério Público sustenta a legalidade da prova obtida pela polícia…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJPA.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJPA em Civil
TJPA 0806472-64.2022.8.14.0028
Processo nº: 0806472-64.2022.8.14.0028 Recurso de Apelação Órgão Julgador: 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO APELANTE: EQUATORIAL PARÁ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. APELADO: MUNICÍPIO DE MARABÁ RELATOR: DES. MAIRTON MARQUES CA…
TJPA 0800700-08.2022.8.14.0130
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO NÃO CONTRATADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. INVIABILIDADE DE ACEITAÇÃO TÁCITA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO.…
TJPA 0012098-59.2017.8.14.0065
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. MORTE EM INTERVENÇÃO POLICIAL. LEGÍTIMA DEFESA DE POLICIAIS MILITARES RECONHECIDA EM INQUÉRITO POLICIAL MILITAR. AUSÊNC…
TJPA 0803317-30.2024.8.14.0013
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO PARÁ. TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. REALIZAÇÃO EM DESCONFORMIDADE COM O EDITAL. VIOLAÇÃO À VI…