TJPA 0801031-33.2020.8.14.0009
TRIBUTÁRIODIREITO PÚBLICO. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MENOR. ALUNA COM PARALISIA CEREBRAL MISTA. SEQUELA DE ANOXIA NEONATAL. DIREITO CONSTITUCIONAL À EDUCAÇÃO. OBRIGAÇÃO DO ESTADO DE DISPONIBILIZAR ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO POR MEIO DE PROFISSIONAL DE APOIO ESCOLAR. POSSIBILIDADE. LAUDOS MÉDICOS. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL PRECEDENTES DO TJPA.…
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DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO. PROGRESSÃO FUNCIONAL POR ANTIGUIDADE. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ATS). CUMULAÇÃO DE VANTAGENS. ART. 37, X E XIV…
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TJPA 0824782-03.2025.8.14.0000
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA APROVADA EM CADASTRO DE RESERVA. ABERTURA DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO DURANTE A VIGÊNCIA DO CERTAME. ALEGADA PRETERIÇÃO. AU…