TJPA 0832326-22.2019.8.14.0301
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE EM CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO À UNANIMIDADE. 1. O artigo 3º, § 15, do Decreto-Lei n.º 911/1969 prevê que “as disposições deste artigo aplicam-se no caso de reintegração de posse de veículos referente às operações de arrendamento mercantil previstas na Lei no 6.099, de 12 de…
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