TJPA 0803896-46.2026.8.14.0000
TRIBUTÁRIODIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. REITERAÇÃO DELITIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. AUSÊNCIA DE EXCESSO DE PRAZO. REAVALIAÇÃO REGULAR. INSUFICIÊNCIA DE CAUTELARES ALTERNATIVAS. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas Corpus impetrado em favor de Elizete Mendes Leite, devidamente qualificada nos autos, presa preventivamente pela suposta prática do crime de tráfico de drogas (art. 33 da Lei nº 11.343/2006), após conversão da prisão em…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0811764-12.2025.8.14.0000
“EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES CONTRA A HONRA. QUEIXA-CRIME. REQUISITOS DA PROCURAÇÃO. ART. 44 DO CPP. PEREMPÇÃO. AUSÊNCIA DE DESÍDIA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. RECURSO DESP…
TJPA 0800155-92.2023.8.14.0035
APELAÇÃO CRIMINAL. INÉPCIA RECURSAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DO CONTEÚDO DA SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO DE CONDENAÇÃO INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO ENTRE O RECURSO E O DECISUM. N…
TJPA 0002071-02.2015.8.14.0028
APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. CRIME DO ART. 306 DO CTB. ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSI…
TJPA 0000475-19.2010.8.14.0008
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CONFIGURADA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. MODALIDADE RETROATIVA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA EM SEDE DE APELAÇÃO. APLICAÇÃO DA PENA EM CONCRETO. RÉU MENOR DE 21 ANOS À ÉPOCA DOS FATOS.…