TJPA 0046520-70.2013.8.14.0301
PENALAPELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. ADESÃO AO PROREFIS ESTADUAL. PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO. SENTENÇA EXTINTIVA. ARBITRAMENTO DAS VERBAS HONORÁRIAS. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. FIXAÇÃO SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO. OBSERVÂNCIA ÀS FAIXAS ESTABELECIDAS NO ART. 85, §§ 2º e 3º E 5º, CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Trata-se de apelação cível interposta em face de sentença proferida nos autos da Ação Cautelar Inominada, que considerando à adesão ao Programa…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJPA.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJPA em Penal
TJPA 0000154-87.2010.8.14.0006
PROCESSO N.º ApCrim 0000154-87.2010.8.14.0006 ÓRGÃO: 3ª TURMA DE DIREITO PENAL ORIGEM: ANANINDEUA APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ APELADO: DOUGLAS WILSON SOARES DA SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA D…
TJPA 0003217-66.2011.8.14.0045
PROCESSO ApCrim Nº 0003217-66.2011.8.14.0045 ÓRGÃO: 3ª TURMA DE DIREITO PENAL COMARCA: REDENÇÃO APELANTES: RAIMUNDO GOMES FERREIRA E EDIMAR NUNES DE MENEZES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO APELADO: MINISTÉRIO…
TJPA 0002071-08.2019.8.14.0401
PROCESSO ApCrim Nº 0002071-08.2019.8.14.0401 ÓRGÃO: 3ª TURMA DE DIREITO PENAL COMARCA: BELÉM APELANTE: WESLLEY FABRICIO CORDEIRO GOMES ADVOGADO: DRA. FERNANDA HANEMANN COIMBRA- OAB/PA 26.814; DR. ADRIANO PANTOJA DE SOUZA…
TJPA 0004221-93.2018.8.14.0401
PROCESSO ApCrim N.º 0004221-93.2018.8.14.0401 ÓRGÃO: 3ª TURMA DE DIREITO PENAL COMARCA DA ORIGEM: BELÉM/PA APELANTE: LETÍCIA ANTONIA DOS SANTOS SANTOS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO PROCURA…