TJPA 0004847-55.2017.8.14.0108
PENALREEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROFESSORA EFETIVA. CARGA HORÁRIA DE 100 HORAS MENSAIS. PRETENSÃO DE AMPLIAÇÃO DE CARGA HORÁRIA. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DE CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR TEMPORÁRIO PARA MESMA FUNÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRIORIDADE DOS PROFESSORES EFETIVOS PELA AMPLIAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de reexame necessário de sentença concessiva de segurança que determinou a ampliação de carga horária de servidor efetivo; 2. Considerando a…
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Outras decisões de TJPA em Penal
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DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES AMBIENTAIS. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DA ACUSAÇÃO. DELITO DO ART. 60 DA LEI DE CRIMES AMBIENTAIS PRESCRITO. RECURSO PREJUDICADO NESSE PONTO. DELITO DO ART. 54, §2º, INCIS…
TJPA 0004710-51.2019.8.14.0028
ACÓRDÃO Nº ________________. APELAÇÃO PENAL – SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PENAL PROCESSO N° 0004710-51.2019.8.14.0028 COMARCA DE ORIGEM: 1ª VARA CRIMINAL DE MARABÁ/PA APELANTE: TIAGO DE OLIVEIRA ALVES DEFENSORIA PÚBLICA:…
TJPA 0000583-46.2019.8.14.0133
APELAÇÃO CRIMINAL ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS (ART. 157, § 2º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL). 1. DA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPROVIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADA…
TJPA 0013207-02.2019.8.14.0401
APELAÇÃO PENAL – ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES E PELO USO DE ARMA DE FOGO EM CONCURSO FORMAL COM O CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES. 1 – PLEITO DE ALSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPROVIMENTO. AUTORIA E MA…