TJPA 0002889-35.2016.8.14.0022
CIVILAPELAÇÃO PENAL. CRIME DO ARTIGO 157, §2º, II, DO CPB E 244-B DO ECA . RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. NULIDADE. IRREGULARIDADE NO RECONHECIMENTO PESSOAL. AUTORIA DELITIVA RECONHECIDA POR OUTROS ELEMENTOS DOS AUTOS. PRECEDENTE DO STJ. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. INVIABILIDADE. REFORMA DA DOSIMETRIA. DESNECESSIDADE. SUMULA 23 DO TJ/PA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1 – O acusado não pode ser…
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“EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. NULIDADE PROCESSUAL. BUSCA DOMICILIAR. FLAGRANTE DELITO. FUNDADAS RAZÕES. REJEITADA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DEPOIMENTO POLI…
TJPA 0004329-94.2019.8.14.0011
EMENTA: APELAÇÃO PENAL. ROUBO. ART. 157, CAPUT, DO CPB. FATO: Apelante que, fazendo uso de arma branca - faca, abordou a vítima quando esta se encontrava em uma praça e exigiu a entrega de seu telefone celular, se evadin…
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EMENTA: APELAÇÃO PENAL – TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO – ART IGOS 33, 35 E 40, DA LEI 11. 43/2006, C/C ART. 69 DO CP. FATO: Ação policial que, após denúncias acerca de duas tentativas de roubo de motocicleta e com…
TJPA 0801182-37.2022.8.14.0006
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. AUSÊNCIA DE DOLO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apel…