TJPA 0008537-97.2019.8.14.0116
CIVIL“EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. NULIDADE PROCESSUAL. BUSCA DOMICILIAR. FLAGRANTE DELITO. FUNDADAS RAZÕES. REJEITADA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DEPOIMENTO POLICIAL. SUFICIÊNCIA DE PROVAS. CONJUNTO PROBATÓRIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. ART.12, LEI N.º 10.826/2003. RECONHECIMENTO.” I. Caso em Exame O apelante JUCINALDO PINHEIRO MARTINS foi condenado em primeira instância pela prática dos crimes de tráfico de drogas…
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL: 0820537-58.2023.8.14.0051 COMARCA DE ORIGEM: 2ª Vara Cível e Empresarial de Santarém RECORRENTE…