TJPA 0002564-26.2017.8.14.0022
PENALACÓRDÃO Nº APELAÇÃO PENAL – SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PENAL PROCESSO Nº 0002564-26.2017.8.14.0022 COMARCA DE ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE IGARAPÉ-MIRI/PA APELANTE: FERNANDA ALMEIDA CORREA DEFENSORA PÚBLICA: ISABELE CASTRO DE SILVA LIMA APELADO: A JUSTIÇA PÚBLICA PROCURADORIA DE JUSTIÇA: FRANCISCO BARBOSA DE OLIVEIRA RELATORA: DESEMBARGADORA ROSI MARIA GOMES DE FARIAS EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ARTIGO 33 DA LEI Nº 11.343/06). RECURSO DA…
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