TJPA 0815276-71.2023.8.14.0000
PROCESSUALPROCESSO Nº 0815276-71.2023.8.14.0000 CLASSE: CONFLITO DE JURISDIÇÃO ÓRGÃO JULGADOR: SEÇÃO DE DIREITO PENAL SUSCITANTE: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE BELÉM SUCITADO: JUIZO DE DIREITO DA 11ª VARA CRIMINAL DE BELÉM PROCURADOR: DR. FRANCISCO BARBOSA DE OLIVEIRA RELATOR: DESA. EVA DO AMARAL COELHO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CRIME CONTRA IDOSO. ART. 97, 98 E 99 DA LEI N. 10.741/03 (ESTATUTO DO IDOSO). COMPETÊNCIA DO…
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