TJPA 0815940-05.2023.8.14.0000
PROCESSUALPROCESSO Nº 0815940-05.2023.8.14.0000 CLASSE: CONFLITO DE JURISDIÇÃO ÓRGÃO JULGADOR: SEÇÃO DE DIREITO PENAL SUSCITANTE: JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE TUCURUÍ SUCITADO: JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE TUCURUÍ PROCURADORA: DRA. MARIA CÉLIA FILOCREÃO GONÇALVES RELATOR: DESA. EVA DO AMARAL COELHO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PORTE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE PARA CONSUMO PESSOAL. ART. 28 DA LEI Nº 11.343/2006. INVESTIGADO PRESO. DESLOCAMENTO…
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EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DECISÃO DE DEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REFORMA EM ESCOLA DE ENSINO MÉDIO EM SITUAÇÃO PRECÁRIA. GARANTIA DE DIREIT…
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EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA O ACOLHIMENTO DO PLEITO DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA MULTA, NÃO SE…