TJPA 0802159-13.2023.8.14.0000
PROCESSUALEMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DECISÃO DE DEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REFORMA EM ESCOLA DE ENSINO MÉDIO EM SITUAÇÃO PRECÁRIA. GARANTIA DE DIREITO FUNDAMENTAL. MULTA COMINATÓRIA QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE ESTABELECIDO PARA CUMPRIMENTO. RECURSO IMPROVIDO. 1- Não carece de reforma, uma vez que, a multa fixada em atenção aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade diante da…
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Outras decisões de TJPA em Processual
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Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR. INVESTIGAÇÃO SOCIAL. IDONEIDADE MORAL. TEMA 22 DO STF. ATO ADMINISTRATIVO FUNDAMENTADO. EXCLUSÃO DE CA…
TJPA 0800126-42.2025.8.14.0077
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS DE ADVOGADO DATIVO. FUNGIBILIDADE RECURSAL. TABELA DA OAB COMO REFERÊNCIA. TEMA 984 DO STJ. RAZOABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. A UNANIMIDADE. I. CASO…
TJPA 0800273-27.2024.8.14.0005
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. MANDADO DE SEGURANÇA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL EXIGÍVEL. DESNECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO. REC…
TJPA 0800676-90.2024.8.14.0200
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. EXCLUSÃO DE MILITAR LICENCIADO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. INEXISTÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1…