TJPA 0800892-92.2020.8.14.0070
PROCESSUALPROCESSO Nº. 0800892-92.2020.8.14.0070. ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO REMESSA NECESSÁRIA. SENTENCIANTE: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE ABAETETUBA. AUTORA: CLEIDE AZEVEDO FERREIRA. REQUERIDO: MUNICÍPIO DE ABAETETUBA. RELATOR(A): DES. MAIRTON MARQUES CARNEIRO. EMENTA: PROCESSO CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO PÓS-CIRÚRGICO EM OUTRO ESTADO. CUSTEIO DO DESLOCAMENTO DA PACIENTE, INCLUINDO DIÁRIA E PASSAGEM. DIREITO…
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