TJPA 0814995-18.2023.8.14.0000
PROCESSUALPROCESSO Nº 0814995-18.2023.8.14.0000 CLASSE: CONFLITO DE JURISDIÇÃO ÓRGÃO JULGADOR: SEÇÃO DE DIREITO PENAL SUSCITANTE: JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE MARITUBA SUCITADO: JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE MARITUBA PROCURADORA: DRA. CANDIDA DE JESUS RIBEIRO DO NASCIMENTO RELATOR: DESA. EVA DO AMARAL COELHO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. APURAÇÃO DA EVENTUAL PRÁTICA DO DELITO DE MAUS TRATOS CONTRA INFANTE. ARTIGO 136 DO CÓDIGO PENAL. DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA PARA…
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