TJPA 0001968-44.2019.8.14.0031
TRIBUTÁRIOEMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. PORTARIA DE REMOÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DO ATO. NULIDADE. EXAME DA LEGALIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME. I- O dever de motivação é inerente a todo e qualquer ato administrativo, tanto discricionário quanto vinculado, devendo o administrador público fazer a indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0800937-70.2021.8.14.0035
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO INTEGRANTE DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO IME…
TJPA 0028652-31.2017.8.14.0401
APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 157, §2º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL (ROUBO MAJORADO PELO USO DE ARMA DE FOGO). DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO - INCABÍVEL. REFORMA DA DOSIMETRIA - IMPROVIMENTO. ATENUANTE DA CONFISSÃO – AUMENTO DA…
TJPA 0007761-39.2016.8.14.0040
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO (ART. 157, I E II, CP). CONDENAÇÃO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. REFORMA DA DOSIMETRIA. INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DE CONFISSÃO (ART. 65, III, “D”, CP) IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA…
TJPA 0004664-09.2012.8.14.0028
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INCIDÊNCIA DE ISSQN SOBRE SERVIÇOS BANCÁRIOS. ROL DOS SERVIÇOS TRIBUTADOS. TAXATIVIDADE DA LISTA ANEXA AO DL 406/68 E LC 116/2003. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DE CADA ITEM.…