TJPA 0028652-31.2017.8.14.0401
TRIBUTÁRIOAPELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 157, §2º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL (ROUBO MAJORADO PELO USO DE ARMA DE FOGO). DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO - INCABÍVEL. REFORMA DA DOSIMETRIA - IMPROVIMENTO. ATENUANTE DA CONFISSÃO – AUMENTO DA REDUÇÃO – PRETENSÃO AFASTADA. ISENÇÃO OU DIMINUIÇÃO DA PENA DE MULTA - NÃO CABIMENTO. EXCLUSÃO DA INDENIZAÇÃO FIXADA, COMO VALOR MÍNIMO, PARA REPARAÇÃO DOS DANOS DECORRENTES DA INFRAÇÃO. VALOR NÃO INDICADO NA EXORDIAL ACUSATÓRIA E NÃO COMPROVADO NOS AUTOS – IMPROCEDÊNCIA.…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0812009-91.2023.8.14.0000
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno…
TJPA 0804789-08.2024.8.14.0000
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO. BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS. POSSIBILI…
TJPA 0844134-87.2020.8.14.0301
EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. LEGITIMIDADE DA REPRESENTANTE DO ESPÓLIO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS.…
TJPA 0003862-77.2009.8.14.0040
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E MINERÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO MINERÁRIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À APRECIAÇÃO DE PROVAS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO.…