TJPA 0807194-51.2023.8.14.0000
PROCESSUALAGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA REVISIONAL DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA PARA PAGAMENTO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE COM PEDIDO DE PAGAMENTO DE RETROATIVO E PEDIDO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. OPORTUNIZADO À PARTE JUNTAR DOCUMENTOS PARA COMPROVAR FAZER JUS AO BENEFÍCIO. ELEMENTOS QUE NÃO INDICAM A HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. RECORRENTE SERVIDOR INATIVO DO ESTADO DO PARÁ. RENDIMENTOS ACIMA DE CINCO…
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Outras decisões de TJPA em Processual
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PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO (ART. 157, §2º, II, E §2º-A, I, CP). INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PROVAS SUFICIENTES. DECOTE DA CAUSA DE AUMENTO RELAT…
TJPA 0004332-60.2018.8.14.0051
APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO E CORRUPÇÃO DE MENOR EM CONCURSO MATERIAL DE CRIMES. PERDA DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL DO DELITO DO ART. 244-B DO ECA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. ABSOLVIÇÃO…
TJPA 0800525-76.2021.8.14.0056
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. HOMOLOGAÇÃO DOS VALORES APRESENTADOS PELO MUNICÍPIO EXECUTADO. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE AO ÔNUS DE SUCUMBÊNC…
TJPA 0800689-34.2020.8.14.0005
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE – ACS. PISO SALARIAL NACIONAL. ART. 198, § 5º, DA CF. APLICABILIDADE DA LEI FEDERAL Nº 11.350/…