TJPA 0005242-70.2019.8.14.0401
PROCESSUALPENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO (ART. 157, §2º, II, E §2º-A, I, CP). INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PROVAS SUFICIENTES. DECOTE DA CAUSA DE AUMENTO RELATIVA À ARMA DE FOGO. IMPOSSIBILIDADE. PRESCINDIBILIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA E DE APREENSÃO DO ARTEFATO. DEPOIMENTO DA VÍTIMA QUE COMPROVA SUA UTILIZAÇÃO. DISPENSA DA PENA PECUNIÁRIA. ILEGALIDADE. JUSTIÇA GRATUITA. ISENÇÃO…
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